| Projeto: |
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PL 101 27/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-101/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0101-1997 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI NO. 10.991, DE 13/06/1991, ESTA LEI DE- TERMINA QUE SEJA OBSERVADA A DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE FARMACIAS, COMO UMA DAS CONDI ÇOES PARA O LICENCIAMENTO DESSA ATIVIDADE COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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DISTANCIA / FARMACIA / LEI 10.991/1991 / LIVRE CONCORRENCIA / LOCALIZACAO / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 16/04/1997 | | CCJ | Recebido em 17/04/1997 | Encaminhado em 08/05/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 08/05/1997 | |
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| Encerramento: |
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08/05/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |